Medidas de Autoproteção (MAP) – O que são?

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As Medidas de Autoproteção são procedimentos obrigatórios de organização e gestão da segurança contra incêndios em edifícios e recintos. Têm como objetivos principais garantir:

• A manutenção das condições de segurança previstas no projeto;

• A existência de uma resposta eficaz em caso de emergência.

 

Incluem três componentes essenciais:

1. Prevenção – Formação, simulacros e planos preventivos.

2. Intervenção – Planos de emergência internos.

3. Registos de Segurança – Inspeções, manutenções e ocorrências relacionadas com a SCIE.

 

Regras e Responsabilidades

• As MAP são obrigatórias em todos os edifícios e variam consoante a utilização-tipo e a categoria de risco.

• Em edifícios com uso misto (ex.: habitação + comércio + estacionamento), a responsabilidade é partilhada entre as entidades exploradoras e o condomínio.

• A entrega das MAP deve ser feita a ANEPC, até 30 dias antes da entrada em funcionamento (ou já deveriam estar implementadas, no caso de edifícios existentes).

• A fiscalização é feita pela ANEPC, municípios ou outras entidades competentes, e pode ocorrer a qualquer momento.

 

Apoio Técnico e Orçamento

Os nossos serviços incluem:

• Levantamento e análise técnica;

• Elaboração e submissão das MAP na plataforma ePortugal;

• Acompanhamento do processo junto da ANEPC.

 

Orçamentos à distância: Apenas precisamos das plantas ou do projeto de SCIE. Se não os tiver, a nossa equipa apresenta-lhe uma solução.

 

Penalizações

O incumprimento da legislação pode resultar em coimas entre:

• 275 € a 2.750 € (pessoas singulares);

• Até 27.500 € (pessoas coletivas).

 

Garanta a segurança do seu edifício e evite penalizações.
Contacte-nos para apoio completo na elaboração e submissão das Medidas de Autoproteção.