Notas Técnicas ANPC – Sinalização e Plantas de Emergência

As Notas Técnicas (NT) publicadas pela ANEPC, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 220/2008, são de cumprimento obrigatório e servem para complementar a legislação de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE).

 

Destacam-se duas NT fundamentais:

🔹 Nota Técnica n.º 11 – Sinalização de Segurança

Define os critérios para aplicação da sinalização de SCIE, incluindo:

• Características, cores, formas e localização dos sinais;

• Padrões internacionais de referência (ISO 3864, ISO 16069, UNE 23035, DIN 67510);

• Obrigatoriedade de marcação nos sinais com valores mínimos de luminância:
  210 / 29 – 3000, indicando:

  • 210 mcd/m² (10 minutos),

  • 29 mcd/m² (60 minutos),

  • 3000 minutos de autonomia.

Também é obrigatória a identificação do fabricante. A sinalização é exigida em todos os edifícios, exceto nos habitacionais (UT I).

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🔹 Nota Técnica n.º 22 – Plantas de Emergência

As plantas de emergência devem informar os ocupantes sobre os procedimentos a seguir em caso de emergência. Devem ser colocadas em:

• Todos os pisos (junto aos acessos principais);

• Locais de risco D e E;

• Zonas de refúgio.

Devem incluir:

• Caminhos de evacuação e alternativas;

• Localização de extintores, BIA’s e alarmes;

• Pontos de reunião (quando viável);

• Instruções de segurança e contatos de emergência;

• Legenda com simbologia e identificação do responsável técnico.

Cópias devem estar disponíveis no Posto de Segurança e entregues ao(s) bombeiro(s) local(is).

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Finalidade

Estas Notas Técnicas garantem:

• Eficiência da sinalização e resposta em emergência;

• Responsabilização dos fabricantes;

• Informação clara para utilizadores e equipas de socorro;

• Aplicabilidade não só a incêndios, mas também a sismos, ameaças de bomba, entre outros riscos.

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Afixação e localização:

A NT 11 refere os 4 tipos habituais de fixação: uma face, paralelo à parede; duas faces, perpendicular ou suspenso do teto; e ainda o formato panorâmico detalhado de toda a sinalização referida no RJ-SCIE AQUI

 

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